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Regime de Separação Matrimonial e Fratos Administrativos
Author(s) -
Oliveira E Silva
Publication year - 1955
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v66i02.5198
Subject(s) - humanities , art
Há duas correntes jurisprudenciais, no momento, sôbre a comunicabilidade, ou não, dos frutos adquiridos, quando o regime matrimonial é o da separação de bens. Se se declara, expressamente, que o regime do casamento é o da aludidaseparação e se não há qualquer referência sôbre o destino dos aquestos, entendemos que os cônjuges preferem viver sem qualquer comumcaçao dos bens adquiridos, não tendo o filho do primeiro leito de um deles o direito de requerer partilha, candidatando-se a um quinhão hereditário

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