Open AccessRelações entre Estado e entes descentralizados
Author(s) -
Celso Antônio Bandeira de Mello
Publication year - 2017
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v39i2.2249
Subject(s) - political science , physics , philosophy
A expressão ente descentralizado não e unívoca. Mesmo tendo em mira apenas o fenômeno jurídico da descentralização administrativa — portanto, excluída a descentralização política operada nos Estados federais — pode-se toma-la em mais de um sentido. As próprias sistematizações dos vários direitos positivos influirão no conceito de ente descentralizado.