O Congresso Nacional e o seu Funcionamento

O poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional: a) ser brasileiro nato ou filho de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem a residir no pais. Neste caso, atingida a maioridade deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro de 4 anos; b) estar no exercício dos direitos políticos; e c) ter idade superior a 21 anos para a Câmara Federal e 35 para o Senado Federal. De acordo com a Constituição, portanto, os naturalizados não podem ser eleitos para o Congresso Nacional, o que nos parece uma injustiça, devendo, no nosso entender, ser alterada a Constituição em seu artigo 38, para dar aos naturalizados condições de elegibilidade ao Congresso Nacional.