Open AccessAspectos do Controle Administrativo sobre os Territórios Federais
Author(s) -
José Medeiros Vieira
Publication year - 2017
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v0i2.2397
Subject(s) - political science , capital (architecture) , geography , humanities , philosophy , archaeology
O presente estudo focaliza, em correlação com os postulados basicos da Reforma Administrativa, dois temas concernete à aplicação de normas legais a situações ocorrentes ao nível da administração territorial, e dizem respeito, um deles, ao controle dos recursos vinculados a programas e serviços executados à conta de fundos especiais, e outro ao controle das sociedades de economia mista, de cujo capital participe, direta ou indiretamente, o Tesouro Nacional.