Open AccessSalário-família de Mãe de Funcionário
Author(s) -
Oscar Victorino Moreira
Publication year - 2017
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v0i1.2902
Subject(s) - humanities , philosophy , physics
O benefício concedido, interpretado literalmente, está restrito à mãe viúva. Segundo o Código Civil Brasileiro, a viuvez é um dos estados civis, decorrente do falecimento do cônjuge. Condição fundamental, portanto, será o fato de ter havido casamento, porque sem este é impossível a viuvez. O intérprete, todavia, não pode submeter-se exclusivamente à letra da lei sem observar outros ângulos da questão, diretamente relacionados com a matéria, e é isso justamente o que iremos fazer.