Reforma Trabalhista | Zendy

Fábio Loureiro | Zendy

AI Assistant Blog Pricing

Home ZAIA Blog

Open Access

Reforma Trabalhista

Author(s) -

Fábio Loureiro

Publication year - 2020

Publication title -

mosaico

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 2178-7719

pISSN - 2178-227X

DOI - 10.21727/rm.v11i2.2033

Subject(s) - tribunal , political science , work (physics) , humanities , business , law , philosophy , engineering , mechanical engineering

Resumo: A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, promoveu consideráveis modificações na legislação brasileira que impactam no cotidiano de inúmeros trabalhadores. No campo do Direito Processual do Trabalho, há uma inovação de destaque: a limitação ao Tribunal Superior do Trabalho na edição de súmulas e orientações jurisprudenciais que criem obrigações e restrições de direitos não previstos em lei. O objetivo deste artigo é analisar como as novas regras afetam a atividade de interpretação legal e consolidação da jurisprudência por parte do tribunal. Palavras-chave: Legislação Brasileira; Limitações; Enfraquecimento Legal.

The content you want is available to Zendy users.

Already have an account? Click here to sign in.

Having issues? You can contact us here

Accelerating Research