Open AccessReforma Trabalhista
Author(s) -
Fábio Loureiro
Publication year - 2020
Publication title -
mosaico
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2178-7719
pISSN - 2178-227X
DOI - 10.21727/rm.v11i2.2033
Subject(s) - tribunal , political science , work (physics) , humanities , business , law , philosophy , engineering , mechanical engineering
Resumo: A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, promoveu consideráveis modificações na legislação brasileira que impactam no cotidiano de inúmeros trabalhadores. No campo do Direito Processual do Trabalho, há uma inovação de destaque: a limitação ao Tribunal Superior do Trabalho na edição de súmulas e orientações jurisprudenciais que criem obrigações e restrições de direitos não previstos em lei. O objetivo deste artigo é analisar como as novas regras afetam a atividade de interpretação legal e consolidação da jurisprudência por parte do tribunal.
Palavras-chave: Legislação Brasileira; Limitações; Enfraquecimento Legal.