Open AccessO princípio da informação no cadastro ambiental rural e o planejamento de políticas públicas
Author(s) -
Inê Aguiar Rocha,
Marise Teles Condurú,
Maria do Socorro Almeida Flores,
Gilberto de Miranda Rocha
Publication year - 2021
Publication title -
p2p and inovação
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2358-7814
DOI - 10.21721/p2p.2021v7n1.p101-117
Subject(s) - political science , environmental policy , environmentalism , business , environmental economics , economics , law , politics
Estudo sobre a informação ambiental que propicia a compreensão das condições ambientais existentes, com vistas a auxiliar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente, enquanto direito fundamental. Este trabalho tem como objetivo geral analisar o princípio da informação no Cadastro Ambiental Rural (CAR), considerando sua finalidade de integrar informações atuando no controle ambiental e auxiliando na formulação de políticas públicas. Para isso, foi realizada pesquisa qualitativa. Como resultados, constatou-se que a regulamentação infraconstitucional e a implementação do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) proporcionam um ambiente conflituoso em relação a transparência das informações ambientais. Conclui-se, portanto, que isso compromete a eficácia na implementação de políticas públicas voltadas a proteção do meio ambiente.