<b>O AMPARO JURÍDICO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE DE INOVAÇÃO</b>: seus reflexos no poder informacional na área de telecomunicações em missão crítica de órgão de segurança pública

O administrador público somente pode agir conforme a lei prever sua atuação pelo princípio da legalidade. Neste sentido, o novo amparo jurídico pode fornecer os pontos necessários para a formação de ambientes de inovação, com a participação do Estado, representado por um órgão de segurança pública, a Academia e a indústria de equipamentos de telecomunicações em missão crítica, como radiocomunicadores empregados pelo órgão para a manutenção do poder informacional durante operações policiais. O objetivo do trabalho é analisar a possibilidade de construção de um ambiente de inovação para a área de telecomunicações em missão crítica de um órgão de segurança pública, considerando o amparo jurídico que permita a atuação do Estado. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada em uma abordagem qualitativa, utilizando de técnicas de Estudo de Caso através de levantamento de informações em campo e pesquisa bibliográfica. Pretende-se apontar os requisitos jurídicos necessários possibilitando a construção de um ambiente de inovação para a área de telecomunicações em missão crítica em um órgão de segurança pública para utilizá-los como instrumentos de exercício de poder informacional nas fases ostensivas de operações policiais e em atividades de vigilância e patrulhamento de fronteiras.Palavras-chave: Inovação. Estado. Poder informacional. Informação. Leis.