O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL E O CAMINHO PARA SUA EFETIVAÇÃO

Resumo – Trata-se de artigo científico voltado à realização do direito fundamental à segurança pública no Estado democrático de direito. O tema envolve políticas públicas relacionadas à segurança e persegue a fundamentação jurídica a sustentar a forma pela qual o Estado deve atuar para realização dos direitos sociais, em especial o direito fundamental à segurança pública. Objetiva-se, de forma geral, o encaminhamento do problema e de forma específica, considerando os deveres do Estado de respeito, proteção e promoção de direitos fundamentais, sustentar as políticas públicas como instrumental jurídico adequado para realização do direito fundamental social à segurança no ambiente democrático. O método de procedimento da pesquisa foi o bibliográfico.