Open AccessA PROPORCIONALIDADE DA LEI DO ABATE
Author(s) -
Matheus Mantuani
Publication year - 2020
Publication title -
revista transgressões
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2318-0277
DOI - 10.21680/2318-0277.2020v8n1id20121
Subject(s) - humanities , art , political science , philosophy
O presente artigo visa dissecar criticamente a chamada Lei do Abate (Lei n.º 9614/98), assim conhecida devido à possibilidade de, em seu uso, derrubar-se aeronaves, independentemente destas estarem ou não com homens a bordo. Utilizou-se aqui o método de ponderação à moda alemã através do chamado princípio da proporcionalidade e seus subprincípios. Munido da necessária filtragem constitucional, pôde-se constatar da invalidade da supracitada Lei perante o ordenamento jurídico brasileiro: resta importante a perda de sua eficácia.
Palavras-chave: Lei do Abate. Juízo de Proporcionalidade. Fórmula de Radbruch.