Open AccessA VINCULAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS ELEITORAL AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSEQUÊNCIA DE SUA INOBSERVÂNCIA:
Author(s) -
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
Publication year - 2019
Publication title -
revista digital constituição e garantia de direitos
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-310X
DOI - 10.21680/1982-310x.2019v12n1id17390
Subject(s) - political science , humanities , art
O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa e sua aplicação na Administração Pública sob a vinculação do programa do governo apresentado durante as campanhas eleitorais e convertidos em programas de metas para a Administração Pública. Com destaque para o fundamento desta vinculação legal, seus meios de controle – interno e externo – e a consequência oriunda de seu descumprimento.
Palavras-chave: Princípio da Eficiência; Princípio da Moralidade; Administração Pública; Plano de Governo; Programa de Metas.