Open AccessO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, A VIOLAÇÃO EM MASSA DOS DIREITOS HUMANOS E A CONDENAÇÃO PARADIGMÁTICA NO CASO THOMAS LUBANGA
Author(s) -
Andréia Alves de Almeida,
Oscar Francisco Alves
Publication year - 2017
Publication title -
revista digital constituição e garantia de direitos
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-310X
DOI - 10.21680/1982-310x.2016v9n2id12257
Subject(s) - tribunal , humanities , political science , law , politics , human rights , criminology , sociology , philosophy
O presente artigo aborda a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua importância no cenário internacional, a partir de sua posição adotada frente a violação em massa dos Direitos Humanos, em que determinou a prisão e após o devido processo legal a condenação de Thomas Lubanga Dyilo, ex-chefe rebelde do nordeste congolês por ter recrutado crianças e adolescentes transformando os meninos em soldado e as meninas escravas sexuais durante a guerra no leste da República Democrática do Congo. A pesquisa histórico-bibliográfica exposta de forma argumentativa identifica o TPI como um dos instrumentos para uma governança global no terceiro milênio, no que se refere ao processo e julgamento na esfera penal.