Open AccessCONSELHO DO FUNDEB NO DF: MISSÃO QUASE IMPOSSÍVEL!
Author(s) -
Francisco José da Silva
Publication year - 2021
Publication title -
revista brasileira de política e administração da educação
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-4193
pISSN - 1678-166X
DOI - 10.21573/vol37n32021.108645
Subject(s) - humanities , social assistance , political science , philosophy , economics , economic growth
o objetivo desse artigo é discutir as limitações do Conselho do Fundeb do Distrito Federal para realizar o acompanhamento e controle social dos recursos financeiros do Fundo, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Plano de Ações Articuladas. Utilizou-se principalmente legislação referente às atribuições do Conselho e documentos produzidos por ele. O estudo indica a necessidade do Conselho concentrar as suas ações no acompanhamento e controle social, e não na fiscalização, uma vez que esta é de competência dos órgãos de fiscalização.