Open AccessA ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino
Author(s) -
Adriane Peixoto Câmara,
Rosimar de Fátima Oliveira
Publication year - 2017
Publication title -
revista brasileira de política e administração da educação
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-4193
pISSN - 1678-166X
DOI - 10.21573/vol33n12017.67494
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.