A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino | Zendy

Adriane Peixoto Câmara | Zendy; Rosimar de Fátima Oliveira | Zendy

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A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino

Author(s) -

Adriane Peixoto Câmara,

Rosimar de Fátima Oliveira

Publication year - 2017

Publication title -

revista brasileira de política e administração da educação - periódico científico editado pela anpae

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 2447-4193

pISSN - 1678-166X

DOI - 10.21573/vol33n12017.67494

Subject(s) - political science , humanities , philosophy

O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.

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