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“Ganhei na loteria! Mas e o prêmio?”: a mobilização sócio-legal do direito internacional dos direitos humanos no caso da guerrilha do Araguaia
Author(s) -
Bruno Bernardi
Publication year - 2017
Publication title -
carta internacional
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2526-9038
DOI - 10.21530/ci.v3n12.2017.687
Subject(s) - political science , humanities , human rights , law , philosophy
Tendo como base as perspectivas de usuários do sistema interamericano de direitos humanos no caso Gomes Lund (guerrilha do Araguaia), o objetivo deste artigo é discutir as potencialidades e eventuais limites da mobilização sócio-legal do direito internacional dos direitos humanos. Utilizando o marco teórico da literatura sobre disputas jurídico-legais dos movimentos sociais nos planos doméstico e transnacional, argumenta-se que o litígio produziu experiência empoderadora no plano ideacional-simbólico, impactando a agenda política nacional e fortalecendo tanto a mobilização social quanto o potencial de contestação jurídico-legal nos tribunais nacionais, muito embora o cumprimento do Estado com a sentença seja baixo em termos de decisões judiciais e mudanças de políticas públicas. Porém, devem ser levados em conta efeitos potencialmente limitadores da mobilização do direito sobre a prática política de atores e movimentos sociais. A natureza normatizada, burocrático-legal e altamente complexa do direito internacional dos direitos humanos pode impor constrangimentos à linguagem e às estratégias contestatórias de atores societais.

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