Open AccessRELEVÂNCIA PROVISÓRIA E URGÊNCIA SOB MEDIDA: PARADOXOS CONCEITUAIS NA MODERNA CONJUNTURA JURÍDICO-POLÍTICA BRASILEIRA
Author(s) -
Delano David Silva,
Everaldo Luiz Bonfim Fernandez
Publication year - 2020
Publication title -
revista direitos humanos e democracia
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2317-5389
DOI - 10.21527/2317-5389.2020.16.296-310
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente ensaio visa a observar a definição de pressupostos constitucionais de relevância e urgência nas medidas provisórias sob uma perspectiva sociopolítica. Previstas no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são instrumentos de caráter excepcional e de emprego pelo Chefe do Poder Executivo para editar normas com força de lei para situações de manifesta relevância que exijam urgência. A aferição do cumprimento desses requisitos na realidade, e, consequentemente, o uso adequado deste instrumento normativo, considerado o diagnóstico contumaz de que a competência legislativa do Poder Executivo revela-se desvirtuada nesta seara, traduz o núcleo de discussão deste artigo.
Palavras-chave: Constituição. Sociedade. Medidas Provisórias. Relevância. Urgência.