Open AccessRetrocesso ambiental em discusão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
Author(s) -
Dionilson Osvaldo Fiori,
Alba Regina Azevedo Arana,
Silas Silva Santos
Publication year - 2022
Publication title -
direito em debate
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2176-6622
pISSN - 0103-9040
DOI - 10.21527/2176-6622.2022.58.12348
Subject(s) - humanities , political science , philosophy