Open AccessInterpretação da prisão em segunda instância no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Limites e possibilidades
Author(s) -
Ana Beatriz Nóbrega Barbosa,
Breno Wanderley César Segundo,
Aécio De Souza Melo Filho
Publication year - 2022
Publication title -
direito em debate
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2176-6622
pISSN - 0103-9040
DOI - 10.21527/2176-6622.2022.57.12531
Subject(s) - philosophy , humanities , tribunal , constitutional court , political science , law , constitution