EDUCAÇÃO DOMICILIAR: DIREITO FUNDAMENTAL, LIMITES E POSSIBILIDADES JURÍDICAS

O presente estudo tem por objetivo discorrer sobre as possibilidades jurídicas e os limites para legalizar a Educação Domiciliar no Brasil. Traz uma breve reflexão sobre o momento regulatório da educação brasileira e distingue os conceitos de educação, ensino, aprendizagem, instrução e escola. Em seguida passa a conceituar Educação Domiciliar como uma possibilidade de aprender sem seguir rigidamente os programas escolares, por meio de um percurso mais personalizado. É um tema controverso. Apesar da proibição regulatória, há inúmeras famílias, no Brasil, que optaram pela escolarização em casa. Todavia, ações judiciais têm condenado os pais que praticam a Homeschooling à litigância de “abandono intelectual”. Discutem-se os limites legais a partir dos ditames das leis brasileiras, além dos Tratados e Convenções internacionais. Apresenta-se a possibilidade da regulação e normatização dessa modalidade de ed