Open AccessA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Author(s) -
Magno Federici Gomes,
Thaís Aldred Iasbik
Publication year - 2019
Publication title -
direito em debate
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2176-6622
pISSN - 0103-9040
DOI - 10.21527/2176-6622.2018.50.27-37
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece, dentre outros instrumentos, a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) voltados para a promoção do desenvolvimento sustentável. A investigação pretendida neste artigo avalia os níveis da responsabilização administrativa dos profissionais envolvidos nessas atividades, questionando sua extensão, para apontar a incidência de penalidades administrativo-ambientais, além do regime ético disciplinar estabelecido pelos respectivos conselhos de classe. O método utilizado foi o jurídico propositivo além do hipotético dedutivo.