Open AccessALGUNS ASPECTOS SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NÃO NACIONAL NO BRASIL: DA LEI DO ESTRANGEIRO À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO
Author(s) -
Sidney Guerra
Publication year - 2017
Publication title -
direito em debate
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2176-6622
pISSN - 0103-9040
DOI - 10.21527/2176-6622.2017.47.90-112
Subject(s) - humanities , art , political science
O fenômeno migratório, embora não seja recente, tem produzido vários desdobramentos no plano estatal, seja no campo político, social, econômico e jurídico. No Brasil, a matéria sobre a situação jurídica do estrangeiro estava concebida numa lei criada no período da ditadura militar, cuja lógica estava alicerçada na segurança nacional. Todavia, este cenário foi modificado ao ser publicada a Lei 13.445/2017 que contemplou a Lei de Migração no Brasil, ancorada na proteção dos direitos humanos .