Open AccessO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: UMA FONTE DO DIREITO QUE LIMITA E LEGITÍMA PRERROGATIVAS
Author(s) -
Ricardo Claret Pitondo
Publication year - 2015
Publication title -
revista eletrônica da faculdade de direito de franca
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1983-4225
DOI - 10.21207/1983.4225.303
Subject(s) - political science