Open AccessO direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar
Author(s) -
Romeu Felipe Bacellar Filho
Publication year - 2009
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v9i37.297
Subject(s) - philosophy , humanities
O objetivo do presente trabalho consiste em realizar uma reflexão aprofundada sobre o conteúdo jurídico e a aplicabilidade do direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar.