
Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário
Author(s) -
Luasses Gonçalves dos Santos
Publication year - 2009
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v9i36.698
Subject(s) - humanities , political science , physics , philosophy
O presente artigo vislumbra o estudo da desapropriação, nas formas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, onde a modalidade de interesse social para fins de reforma agrária detém maior aprofundamento, analisando-se o instituto do ato administrativo e seus aspectos discricionários e vinculados, bem como o respectivo ato administrativo emsentido estrito nas desapropriações, para, ao final, determinar-se o limitede discricionariedade do ato administrativo pertinente à desapropriaçãopara fins de reforma agrária, com atenção à interpretação das exceções.