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Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário
Author(s) -
Luasses Gonçalves dos Santos
Publication year - 2009
Publication title -
aandc - revista de direito administrativoe and constitucional
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v9i36.698
Subject(s) - humanities , political science , physics , philosophy
O presente  artigo  vislumbra  o  estudo da desapropriação, nas formas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, onde a modalidade de interesse social para fins de reforma agrária detém maior aprofundamento,  analisando-se  o  instituto  do  ato  administrativo  e  seus  aspectos discricionários e vinculados, bem como o respectivo ato administrativo emsentido estrito nas desapropriações, para, ao final, determinar-se o limitede discricionariedade do ato administrativo pertinente à desapropriaçãopara  fins de  reforma  agrária,  com  atenção  à  interpretação das  exceções.

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