Serviço público e direitos fundamentais

Neste artigo é tratada a relação entre serviço público e direitos fundamentais. Primeiramente analisam-se os princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Aborda-se a participação popular na Administração Pública. Apresentam-se características do Estado Regulador, ou modelo regulatório de Estado de bem-estar. Demonstram-se alguns conceitos do Direito administrativo relacionados aos direitos fundamentais. Sobre os aspectos materiais do serviço público, demonstra-se no que consiste a sua prestação relacionada com o princípio da dignidade da pessoa humana. No que tange ao aspecto formal do serviço público, aborda-se sobre o regime jurídico aplicável. Por fim, afirma-se que a idéia de serviço público deve ser compreendida sob a perspectiva dos direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana.