Open AccessA Emenda Constitucional nº 45 e a desconstrução do Direito Internacional: apontamentos críticos
Author(s) -
Sandro Schmitz dos Santos
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v7i28.652
Subject(s) - tribunal , political science , human rights , law
1 O contexto em que surge a emenda - 2 Os tratados de direitos humanos - 3 A previsão expressa ao Tribunal Penal Internacional - 4 A modificação de competências internacionais dos Tribunais Superiores - 5 A federalização dos crimes de Direitos Humanos - 6 A arbitragem - 7 Oportunidades perdidas - Conclusão - Referências