Open AccessLimites à imposição de sanções administrativas – Multas pecuniárias tributárias
Author(s) -
Frederico Valdez Pereira
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v7i27.421
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
1 Introdução - 2 Sanções penais e sanções administrativas - 3 Novos paradigmas do Direito Administrativo - 4 A incidência dos princípios do não--confisco e da proporcionalidade sobre as multas tributárias pecuniárias - 4.aPrincípio do não-confisco - 4.b Princípio da proporcionalidade - Conclusão- Referências