Open AccessA responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa
Author(s) -
Cristiana Fortini,
Tatiana Santos de Souza
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v6i26.674
Subject(s) - political science , law
1 A responsabilidade civil do Estado - 2 A responsabilidade civil por ato omissivo do Estado - 3 A responsabilidade por ato legislativo - 4 A eficácia das normas constitucionais - 5 A inconstitucionalidade por omissão - 6 A responsabilidade civil do Estado na inconstitucionalidade por omissão legislativa - 7 Considerações finais - Referências