Open AccessDimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades
Author(s) -
Rogério Gesta Leal
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v6i26.671
Subject(s) - face (sociological concept) , political science , philosophy , linguistics
O autor pretende neste trabalho avaliar as condições e possibilidades daAdministração Pública revisar os seus atos, bem como o Poder Judiciário, em face de alguns condicionantes normativos, temporais e atinentes à política jurídica, notadamente em face dos impactos sociais que isto pode acarretar.