Open AccessCrédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica
Author(s) -
Clèmerson Merlin Clève
Publication year - 2007
Publication title -
aandc - revista de direito administrativoe and constitucional
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v5i22.629
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
Crédito-prêmio de IPI. Segurança Jurídica: dimensões objetiva e subjetiva. Eventual modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Efeitos prospectivos. Modelação dos efeitos. Proteção de confiança legítima e efeito anúncio. Cotejo com mudança legislativa. Período de transição.
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