O princípio do equilíbrio econômico-financeiro em face das transformações do regime jurídico administrativo

O texto propõe uma análise do tema do equilíbrio econômicofinanceirodos contratos administrativos com ênfase à necessidade da suamanutenção, conforme determina o texto constitucional, propondo umanova leitura em razão das modificações que se operam no regime jurídicoadministrativo em face da atual conformação do Estado. Destaca que aintensificação das relações da Administração Pública com os particulares,decorrente, principalmente, da maior atuação desses em atividades antesexclusivas do Estado, reclama modificações nos institutos tradicionais doregime jurídico administrativo com vistas a obter maior colaboração doparticular na busca do bem comum. Assim, se a Administração públicapretende a manutenção ou incremento dessa colaboração, deve garantir ao particular maior segurança jurídica na relação contratual. Nesse aspecto, a preservação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,que nada mais é do que a preservação do valor pactuado no contrato como intuito de manter uma relação de equilíbrio da atividade contratada emface do encargo financeiro correspondente ganha crucial importância. Nestetrabalho se buscará, a partir de uma análise doutrinária, propor algumasreflexões sobre a possibilidade de utilização de meios consensuais para asolução dos conflitos em contratos celebrados sob a incidência do regimejurídico administrativo, com destaque para a transação e a arbitragem.