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Impasses sistêmicos da versão brasileira de precedentes vinculantes

Author(s) -

Vanice Regina Lírio do Valle

Publication year - 2007

Publication title -

aandc - revista de direito administrativoe and constitucional

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 1984-4182

pISSN - 1516-3210

DOI - 10.21056/aec.v5i21.448

Subject(s) - humanities , philosophy

1 Introdução - 2 Sistema de precedentes vinculantes: virtudes e dificuldades em seu desenho em tese - 3 Primeira crítica à versão brasileira de vinculatividade de decisões judiciais: súmula como instrumento de “pacificação”, e não de construção do Direito - 4 Segunda crítica à versãobrasileira de vinculatividade de decisões judiciais: a resposta constitucional à contrariedade ou má aplicação da súmula - 5 Terceira crítica à versão brasileira de vinculatividade de decisões judiciais: a inconsistência sistêmica- Bibliografia

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