Open AccessOs desafios da Administração Pública em face do parcelamento do solo urbano: perspectivas jurídicas e políticas
Author(s) -
Rogério Gesta Leal
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v5i21.445
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
1 Considerações preliminares - 2 O tratamento legal do instituto jurídico do parcelamento do solo no Brasil: aspectos históricos - 3 Loteamento e desmembramento: características e particularidades - 4 O parcelamento dosolo urbano e a competência municipal - 5 A regularização do parcelamentodo solo urbano e as responsabilidades da Administração Pública - 6 O ressarcimento das despesas feitas pelo erário público à regularização doparcelamento clandestino - 7 As alterações da Lei nº 9.785, de 29.01.1999- Bibliografia