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Os desafios da Administração Pública em face do parcelamento do solo urbano: perspectivas jurídicas e políticas

Author(s) -

Rogério Gesta Leal

Publication year - 2007

Publication title -

aandc - revista de direito administrativoe and constitucional

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 1984-4182

pISSN - 1516-3210

DOI - 10.21056/aec.v5i21.445

Subject(s) - political science , humanities , philosophy

1 Considerações preliminares - 2 O tratamento legal do instituto jurídico do parcelamento do solo no Brasil: aspectos históricos - 3 Loteamento e desmembramento: características e particularidades - 4 O parcelamento dosolo urbano e a competência municipal - 5 A regularização do parcelamentodo solo urbano e as responsabilidades da Administração Pública - 6 O ressarcimento das despesas feitas pelo erário público à regularização doparcelamento clandestino - 7 As alterações da Lei nº 9.785, de 29.01.1999- Bibliografia

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