Open AccessRepresentação judicial das agências reguladoras e autarquias federais: aspectos controvertidos e distorções
Author(s) -
Douglas Vitoriano Locateli
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v5i20.455
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
1 Introdução - 2 Regime jurídico da Procuradoria-Geral Federal - 3 Breve desenvolvimento histórico da representação judicial da União. Naturezada vinculação conferida à procuradoria-geral federal - 4 Natureza dos entesda Administração indireta. Vinculação x hierarquia - 5 Principais distorçõesdecorrentes da estrutura da PGF - 6 Proposição