z-logo
open-access-imgOpen Access
Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição
Author(s) -
Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publication year - 2007
Publication title -
aandc - revista de direito administrativoe and constitucional
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v5i19.468
Subject(s) - political science , physics
I Alterações constitucionais e a Emenda nº 41/2003 - II Regra de transição da aposentadoria voluntária - III Cálculo dos valores a serem pagos na aposentadoria - IV Do art. 186, da Lei nº 8.112/90 e a Emenda Constitucional nº 41/2003 - V Da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - VI Da aposentadoria por invalidez - VII Emenda Constitucional nº 41/2003 e orespeito aos direitos adquiridos - VIII Principais mudanças na PEC Paralela- Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004

The content you want is available to Zendy users.

Already have an account? Click here to sign in.
Having issues? You can contact us here
Accelerating Research

Address

John Eccles House
Robert Robinson Avenue,
Oxford Science Park, Oxford
OX4 4GP, United Kingdom