Open AccessPrincípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997
Author(s) -
Clèmerson Merlin Clève,
Alessandra Ferreira Martins
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v4i18.616
Subject(s) - humanities , physics , political science , philosophy
1 O regime constitucional do petróleo - 2 A garantia do monopólio da União sobre o petróleo - 3 A interpretação do regime constitucional de monopólio estatal do petróleo - 4 A inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.478 de 1997 - 5 Conclusão