Open AccessO referendo como fase legislativa das emendas constitucionais
Author(s) -
Eneida Desirée Salgado
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v4i15.590
Subject(s) - political science , humanities , computer science , physics , art
1 Introdução - 2 Conceito jurídico e conceito político de Constituição - 3 O poder “constituinte” reformador - 4 As emendas constitucionais e a exigência de referendo - 5 Conclusão