Parcerias público-privadas nos serviços de loterias estaduais
Author(s) -
Gustavo Henrique Justino de Oliveira
Publication year - 2007
Publication title -
aandc - revista de direito administrativoe and constitucional
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v3i12.707
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O presente trabalho tem por finalidade abordar algumas questões que envolvem a criação e exploração de jogos lotéricos pelos Estados, com abordagem a partir do direito constitucional e administrativo brasileiro. O enfoque será a modalidade lotérica paranaense denominada Vídeo Loteria on-line/real time, uma realidade em Estados como o Paraná e Santa Catarina, culminando com algumas conside rações sobre a possibilidade de os Estados firmarem parcerias com a iniciativa privada, destinadas à exploração das atividades lotéricas estaduais, por intermédio de concessões, permissões e autorizações, terceirizações e credenciamentos de serviços lotéricos.
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