Serviço público: um Instrumento de concretização de direitos fundamentais

A pesquisa aqui desenvolvida assenta-se na premissa de que os direitos funda mentais sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos por meio do Estado. Isto significa que são direitos a prestações materiais positivas que o Estado, por meio das leis, dos atos administrativos e também da implementação dos serviços públicos está adstrito a realizar, a fim de concretizar o gozo efetivo dos direitos constitucionalmente protegidos.