Open AccessProcesso administrativo, devido processo legal e a Lei nº 9.784/99
Author(s) -
Rafael Munhoz de Mello
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v3i11.684
Subject(s) - humanities , philosophy , computer science
O trabalho busca estudar o processo administrativo, haja vista sua posição de destaque na teoria do direito administrativo. Como o estudo do processo administrativo abrange toda uma cadeia de atos e fatos que culminam na decisão administrativa sendo, portanto, mais completo, sua análise é primordial para uma melhor compreensão - e, mais importante, um maior controle - da atividade desenvolvida pela Administração Pública.