Regulação em saúde: análise do impacto da atuação da ANS nas operadoras de planos de saúde

O presente trabalho visa apresentar a evolução do direito à saúde dentro de uma abordagem tendenciosa do Estado em desonerar-se de sua atribuição originária no plano da proteção à saúde, em face de sua notória ineficiência convertendo obrigações em desfavor das entidades privadas, sobremodo, após a redemocratização, onde asseverou que o assistencialismo à saúde ocorra por livre iniciativa privada. Realiza-se uma análise da regulação da saúde no Brasil em face do marco da institucionalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atrelada à edição da Lei n.º 9.656/98, bem como demonstra a acentuação da interação do Sistema Único de Saúde (SUS) com a Saúde Suplementar. Por meio de resultados estatísticos, o estudo traz uma análise da atuação do estado regulador que, por meio de sua atuação, direciona as operadoras de planos de saúde ao desequilíbrio em face das excessivas regulamentações que compelem as entidades privadas a um propenso declínio em razão das remunerações percebidas. Restam identificadas mudanças nos resultados do mercado com a trajetória da regulação. Concluiu-se que o equilíbrio de todas as formas de regulação, seja econômica, administrativa, consumerista ou assistencial são importantes para a sustentabilidade do setor.