Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas

Em geral, o desenvolvimento das políticas públicas é atividade amparada em complexa estrutura normativa. Envolve disposições normativas presentes em distintos diplomas, que se articulam de modo interdependente e coordenado. Diversos de seus preceitos projetam-se em outros, conferindo-lhes racionalidade e coerência. Cumpre, portanto, perceber quais as repercussões de eventual inconstitucionalidade de uma dessas disposições sobre o restante do regime normativo que sustenta a política pública. A proximidade das unidades da advocacia pública com a estruturação normativa das políticas públicas pode propiciar a adequada percepção dessas repercussões, permitindo o uso de alternativas relevantes em sua atuação no domínio do controle de constitucionalidade.