A responsabilidade patrimonial no Estado espanhol após a reforma da legislação do regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum

O artigo tem por objetivo analisar as mudanças promovidas no tema da responsabilidade patrimonial do Estado espanhol a partir da reforma da legislação pertinente ao regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum. Com a revogação da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum, o tema sofreu modificações realizadas pela promulgação das Lei n. 39/2015, de 1 de outubro, do Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas e da Lei n. 40/2015, de 1 de outubro, de Regime Jurídico do Setor Público, as quais introduziram relevantes mudanças na matéria.