As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade

O presente artigo investiga algumas das medidas sanitárias previstas em lei brasileira para o controle da COVID-19 – isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório –, a fim de examinar sua constitucionalidade. O texto considera-as como restrições a direitos fundamentais adotadas para a proteção do direito fundamental à saúde, especialmente na sua dimensão coletiva de saúde pública. Identificado um conflito normativo entre princípios constitucionais, usa-se a norma da proporcionalidade para estruturar a ponderação. Conclui-se que elas são proporcionais.