Open AccessCompliance na administração pública brasileira
Author(s) -
Valter Shuenquener de Araújo,
Bruna de Brito André dos Santos,
Leonardo Vieira Xavier
Publication year - 2019
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v19i77.1176
Subject(s) - compliance (psychology) , political science , medicine , humanities , philosophy , psychology , social psychology
O objetivo do presente artigo é o de analisar a atual adoção dos programas de compliance pela Administração Pública brasileira, abordando os diplomas existentes sobre o tema e os requisitos elencados pela doutrina nacional e estrangeira para que o programa de compliance público seja eficaz e apto a prevenir a prática de condutas corruptivas. A metodologia adotada será focada na pesquisa bibliográfica e na análise da legislação em vigor.