Compliance na administração pública brasileira | Zendy

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Compliance na administração pública brasileira

Author(s) -

Valter Shuenquener de Araújo,

Bruna De Brito André dos Santos,

Leonardo Vieira Xavier

Publication year - 2019

Publication title -

aandc - revista de direito administrativoe and constitucional

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 1984-4182

pISSN - 1516-3210

DOI - 10.21056/aec.v19i77.1176

Subject(s) - compliance (psychology) , political science , medicine , humanities , philosophy , psychology , social psychology

O objetivo do presente artigo é o de analisar a atual adoção dos programas de compliance pela Administração Pública brasileira, abordando os diplomas existentes sobre o tema e os requisitos elencados pela doutrina nacional e estrangeira para que o programa de compliance público seja eficaz e apto a prevenir a prática de condutas corruptivas. A metodologia adotada será focada na pesquisa bibliográfica e na análise da legislação em vigor.

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