Regulação da infraestrutura, exigências contratuais e elaboração do projeto básico: análise do papel do estudo preliminar na execução de obra pública

Em que medida os arranjos jurídico-normativos da ordem estatal brasileira acabam por inviabilizar ou dificultar a atuação dos sujeitos públicos e da iniciativa privada no que tange a expansão da infraestrutura necessária ao desenvolvimento econômico é o tema posto em debate, a partir da análise da exigência legal da elaboração do projeto básico nas licitações públicas e as falhas decorrentes do seu mal dimensionamento produzindo uma vinculação formal ineficiente do processo de seleção pública da contratação. Tem-se como hipótese preliminar, que a gestão pública mal dimensiona a obra ou serviço público e acaba por produzir projetos de licitação mal elaborados que resulta em execuções ineficientes.