A desapropriação como instituto de proteção ao patrimônio cultural e análise da legislação aplicável

O Patrimônio Cultural e os institutos que viabilizam a sua proteção têm como arcabouço fundamental os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988. O instituto da desapropriação emerge, nesse contexto, como instrumento consolidado de intervenção supressiva na propriedade privada, que, motivado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela função social da propriedade, efetiva a proteção ao patrimônio cultural. Na presente pesquisa, analisam-se as leis que concretizam a desapropriação por valor cultural (o Decreto-Lei nº 3.365/41, a Lei nº 4.132/62, o Decreto-Lei nº 25/37 e a Lei nº 10.257/01) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 206, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que provoca o Supremo Tribunal Federal – STF acerca da interpretação do Decreto-Lei nº 3.365/41. Apresenta-se reflexão sobre a suficiência e a efetividade da legislação administrativa vigente no tocante à tutela dos bens concebidos como patrimônio cultural e suas especificidades intrínsecas.