Open AccessDesvio de verba pública praticado por vereadores como crime contra a Adminstração Pública: um estudo de caso
Author(s) -
Rogério Gesta Leal
Publication year - 2017
Publication title -
aandc - revista de direito administrativoe and constitucional
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v17i69.841
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O tema do presente trabalho versa sobre o desvio de verba pública em diárias para vereadores como forma de crime contra a administração pública, estabelecendo o contexto em que isto se enquadra no sistema normativo brasileiro, em especial a partir da ideia de moralidade pública e responsabilidade dos agentes públicos.
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