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Por que ter tribunais administrativos?
Author(s) -
Peter Cane
Publication year - 2017
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v17i69.484
Subject(s) - humanities , physics , philosophy
Este artigo apresenta o conceito de "justiça administrativa", que ultimamente tem se tornado cada vez mais popular no mundo anglófono da common law. Dessa forma, explora o que tal conceito pode significar quando aplicado aos tribunais administrativos (administrative tribunals). Nos sistemas jurídicos inglês e australiano, os tribunais oferecem alternativas às cortes (courts) para a revisão das decisões administrativas. O artigo centra-se particularmente na Austrália, que tem um sistema altamente desenvolvido de tribunais administrativos, e onde as cortes podem rever as decisões administrativas no que concerne à sua "legalidade", enquanto que os tribunais revisam o mérito dessas decisões. Tal distinção entre legalidade e mérito tem várias implicações para a compreensão de como os tribunais prestam "justiça" e que espécie de justiça é oferecida. Na Austrália, os tribunais são valorizados porque propiciam uma versão particular de justiça administrativa diversa daquela oferecida pelas cortes, o que se reflete em parte na forma pela qual operam os tribunais.

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