Estado social, legitimidade democrática e o controle de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho pretende avaliar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de controle de políticas públicas. A avaliação tem como parâmetros textos de autores que escrevem sobre os limites e as crises do Estado Social e o conceito de legitimidade por reflexividade de Pierre Rosanvallon. A hipótese é a de que a cadeia de precedentes do Supremo Tribunal Federal que trata de políticas públicas apresenta um déficit de legitimidade. Essa jurisprudência pretende ser perfeccionista, mas deixa de atentar para a necessidade de as decisões incorporarem a faticidade dos casos por meio dos princípios e de respeitarem a integridade do Direito, por isso não consegue legitimar-se reflexivamente.